Leis e Decretos

"Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 5.564, de 28 de dezembro de 2015, que define como zona especial de interesse social – ZEIS- incluindo as áreas específicas e da outras providências."

Tipo:
  • Lei
Número: 5940
Ano: 2019
Tipo: Lei
Data da Publicação: 02/05/2019 às 10:22 hrs

Anexos
LEI 5940 - ALTERA O ART 1 DA LEI 5564 ZEIS (PDF)